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MEDIDA PROVISÓRIA nº 79, de 27/11/02
[Consultar
Agora]
Dispõe sobre o direito ao ressarcimento dos custos de formação
de atleta não profissional e a exploração
comercial da imagem do atleta profissional, impõe vedações
ao exercício de cargo ou função executiva
em entidade de administração de desporto profissional,
fixa normas de segurança nos estádios, adapta o
tratamento diferenciado do desporto profissional à Lei
nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil,
estabelece diretrizes para o cumprimento da obrigação
constante do art. 46-A da Lei n9.615, de 24 de março de
1998, altera o art. 8º da Lei nº 10.359, de 27 de dezembro
de 2001, e dá outras providências. |
